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Categorias de Isenção

A lei atualmente possibilita duas categorias de processos: para deficientes condutores e para não condutores.

Condutor

Pessoas com limitação física habilitadas pelo DETRAN a conduzir veículos com câmbio automático e/ou direção hidráulica e/ou adaptação. Pela legislação vigente em 15/10/2014, têm direito à isenções de IPI, ICMS, IPVA e a liberação do RODÍZIO;

A deficiência é atestada por clínica credenciada no DETRAN.

Não Condutor
Pessoas com diagnóstico de deficiência mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo;

Pessoas com deficiência visual (em ambos os olhos, com no máximo 20% de acuidade visual na melhor vista);

Deficiência física;

Pela legislação vigente em 15/10/2014, têm direito à isenções de IPI, ICMS e a liberação do RODÍZIO (ainda não tem direito à isenção do IPVA);

A deficiência é atestada em posto do SUS ou por clínica particular credenciada do SUS.

Seus Direitos

Algumas condições garantem o direito à isenção, outras podem ou não dar direito.

Tenho direito à isenção?

Pessoas com deficiência mental severa ou profunda, síndrome de Down, autismo, hidrocefalia, paralisia cerebral, nanismo, paralisia irreversível, amputação, deformidade ou ausência de membros, pessoas com deficiência visual (em ambos os olhos, com no máximo 20% de acuidade visual na melhor vista), paralisia infantil, entre outras, como condições que implicam em limitação e/ou perda permanente e obrigatória de força, mobilidade ou sensibilidade têm direito à isenção, como condutores ou como não condutores.

Pessoas com diagnóstico de lesão do esforço repetitivo, artrite, artrose, cardiopatia grave, mastectomia, fibrose cística entre muitos outros, poderão ter direito à isenção desde que resultem em perda da força, mobilidade ou sensibilidade, como condutores.

A pessoa com deficiente visual, deficiência mental severa ou profunda e o autista terão direto à isenção como não condutores.

A legislação atual não dá direito de isenção aos deficientes auditivos.

As isenções de IPI, ICMS, IPVA e as liberações têm, cada uma, regras distintas de aplicação.

Tenho direito a que?

As isenções de IPI e de ICMS só podem ser aplicadas na aquisição de veículos novos.

Hoje você pode adquirir um veículo de passeio com isenção de IPI a cada 2 anos, desde que este veículo seja de fabricação nacional ou do Mercosul, de qualquer valor.

Pode adquirir um veículo com isenção de ICMS a cada 2 anos, desde que este veículo seja de fabricação nacional ou Mercosul e tenha valor de tabela até o máximo de R$ 70.000,00. Deverá ser o mesmo veículo adquirido com isenção de IPI.

Antes de iniciar seu processo, é importante certificar-se de que suas documentação está correta e de que sua situação fiscal está regular:

1-            NOME NA DOCUMENTAÇÃO – o nome do requerente e de seus pais deve estar correto em toda a documentação apresentada aos órgãos públicos. O nome deve estar correto e igual em toda a documentação, inclusive Laudo Médico, Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação, requerimentos, comprovante de residência, Declaração de Imposto de Renda e cadastro da Receita Federal.

As mulheres que tiverem alteração de nome em virtude de casamento ou de separação devem atualizar todos os documentos.

As pessoas cujo nome possa ter erro de grafia (exemplo: Souza e Sousa), devem efetuar a correção;

2-            ENDEREÇO NA DOCUMENTAÇÃO – o endereço deve estar correto e ser o mesmo em toda a documentação apresentada aos órgãos públicos. O endereço deve estar correto e igual em toda a documentação, inclusive Laudo Médico, requerimentos, comprovante de residência, Declaração de Imposto de Renda e cadastro da Receita Federal.

As endereços com duas numerações (antiga e nova), devem efetuar a correção;

3-            PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS – pendências tributárias principais e acessórias devem ser sanadas antes de iniciar seu processo. Pendências com a União ou com o Estado ( inclusive de IPVA), tanto do contribuinte quanto de alguma empresa a que seu CPF esteja vinculado impossibilitam o processo de isenção.

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